FAQ Perguntas Frequentes

QUEM É OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

COMO DEVO PROCEDER EM CASO DE DÚVIDA NO VALOR DO MEU IPTU?

Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Fronteira.

 NO QUE CONSISTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 COMO TER ACESSO AOS EDITAIS DE LICITAÇÕES?

No site http://pmfronteira.horusdm.com.br/transparencia. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu portal na internet disponibiliza um mural eletrônico de licitações, onde qualquer interessado pode acompanhar os certames já realizados e aqueles em trâmite.

COMO FAÇO PARA DENUNCIAR UMA IRREGULARIDADE?

Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse o site http://www.fronteira.mg.gov.br, e junto ao link da ouvidoria, do fale conosco, e do E-SIC, qualquer cidadão pode entrar em contato com o Poder Público Municipal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

Além disso, os interessados podem ligar no telefone (34) 3428 – 2207, ou dirigir-se até a Prefeitura Municipal e realizar a denúncia

 COMO ACESSO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA?

Através deste link você pode acessar o Portal da Transparência do município.

http://pmfronteira.horusdm.com.br/transparencia

O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

O QUE SÃO RECURSOS PÚBLICOS?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas, cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE FRUTAL?

Neste link você encontra o horário de funcionamento de cada departamento.                                                                          A sede central da Prefeitura de Fronteira funciona para atendimento das 08:00 as 11:00 horas e 13:00 as 17:00 horas .