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Informações

Legislação

Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura Municipal de Fronteira disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Caso esteja em busca das leis anteriores ao ano de 2015, Clique Aqui.

De 2016 pra frente, para visualizá-las PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

Tipo:

Nº:

Ano:

Assunto:

Últimas Leis aprovadas

Clique Aqui Decreto nº 3.079 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR A SER PRESTADO AO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA MG
Clique Aqui Lei Municipal nº 1755 / 2017
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1754 / 2017
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1753 / 2017
Assunto: DENOMINA "RUA CORIMBATÁ", O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Complementar nº 004 / 2017
Assunto: INSTITUI ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - ZUE NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique Aqui Lei Complementar nº 003 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Complementar nº 002 / 2017
Assunto: ALTERA O SALÁRIO BASE DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Complementar nº 001 / 2017
Assunto: ALTERA O SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Decreto nº 2.866 / 2016
Assunto: Regulamenta o processo de fiscalização da obrigação prevista no art. 45 da Lei Federal n° 11.445/2007 e o art. 8° da Lei Complementar Municipal n° 03/2015
Clique Aqui Decreto nº 2.843 / 2016
Assunto: ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTROLE DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA ESTADO DE MINAS GERAIS
Clique Aqui Decreto nº 2.750 / 2016
Assunto: Homologa o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Fronteira Estado de Minas Gerais e dá outras Providências
Clique Aqui Decreto nº 2.747 / 2016
Assunto: Altera Composição e nomeia membros do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do Fundeb e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1752 / 2016
Assunto: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL “FREI ODORICO VIRGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1751 / 2016
Assunto: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE FORMAÇÃO PEQUENINOS DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1750 / 2016
Assunto: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1749 / 2016
Assunto: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA(CEREA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1748 / 2016
Assunto: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1747 / 2016
Assunto: CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1746 / 2016
Assunto: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1745 / 2016
Assunto: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
 

Arquivo de Leis Ordinária e Leis Complementares

- VER ARQUIVO DE LEIS (Anteriores ao ano de 2015)

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