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Informações

Legislação

Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura Municipal de Fronteira disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Caso esteja em busca das leis anteriores ao ano de 2015, Clique Aqui.

De 2016 pra frente, para visualizá-las PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

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Assunto:

Últimas Leis aprovadas

Clique Aqui Portaria nº 7003 / 2017
Assunto: "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE SERVIÇO E/OU INTERESSE DA POPULAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Clique Aqui Decreto nº 3301 / 2017
Assunto: “Institui o recadastramento oficial obrigatório das empresas beneficiárias de Doações de Lotes no Distrito Industrial de Fronteira/MG e dá outras providências”.
Clique Aqui Decreto nº 3293 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Decreto nº 3.224 / 2017
Assunto: INSTITUI ROTEIRO BÁSICO PARA TRAMITAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Decreto nº 3.102 / 2017
Assunto: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Julho de 1993, para adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais, para, a execução de ações no âmbito do sistema único de Saúde - SUS.
Clique Aqui Decreto nº 3.079 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR A SER PRESTADO AO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA MG
Clique Aqui Lei Municipal nº 1777 / 2017
Assunto: CRIA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO RIO GRANDE, NA CIDADE DE FRONTEIRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1776 / 2017
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover processo de Transferência de Imóveis na forma que menciona e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1775 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1774 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO CONDOMÍNIO ENSEADA AZUL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1773 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO CONDOMÍNIO ENSEADA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1772 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1771 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL AVENIDA LIBERDADE, PARA AVENIDA WALID KHALIL YAGHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1770 / 2017
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO DE WANDER LUIS DOS SANTOS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO NA VILA REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1769 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1768 / 2017
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO AO HOSPITAL FILANTRÓPICO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1767 / 2017
Assunto: “REVOGA PARTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.761/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Clique Aqui Lei Municipal nº 1766 / 2017
Assunto: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1765 / 2017
Assunto: ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1764 / 2017
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO MINI-LATICÍNIO MUNICIPAL, POR 10 ANOS, RENOVÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, DE BEM PÚBLICO, COM O APROVEITAMENTO DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Arquivo de Leis Ordinária e Leis Complementares

- VER ARQUIVO DE LEIS (Anteriores ao ano de 2015)

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