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Informações

Legislação

Toda Legislação Municipal é de livre acesso, com isso, a Prefeitura Municipal de Fronteira disponibiliza abaixo o acervo com as Leis do Município.

Caso esteja em busca das leis anteriores ao ano de 2015, Clique Aqui.

De 2016 pra frente, para visualizá-las PDF, faça sua pesquisa e clique no link correspondente:

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Últimas Leis aprovadas

Clique Aqui Decreto nº 3.224 / 2017
Assunto: INSTITUI ROTEIRO BÁSICO PARA TRAMITAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Decreto nº 3.102 / 2017
Assunto: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Julho de 1993, para adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais, para, a execução de ações no âmbito do sistema único de Saúde - SUS.
Clique Aqui Decreto nº 3.079 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR A SER PRESTADO AO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA MG
Clique Aqui Lei Municipal nº 1762 / 2017
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO DE “RAQUEL PEREIRA DE SOUZA” À BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1761 / 2017
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover processo de Transferência de Imóveis na forma que menciona e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1760 / 2017
Assunto: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA – MINAS GERAIS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1759 / 2017
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover processo de Transferência de Imóveis na forma que menciona e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1758 / 2017
Assunto: ESTABELECE O PROGRAMA “PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1757 / 2017
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover processo de Transferência de Imóveis na forma que menciona e dá outras providências
Clique Aqui Lei Municipal nº 1756 / 2017
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MARIA BASTOS GARCIA” A ESCOLA MUNICIPAL ABC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1755 / 2017
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1754 / 2017
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Municipal nº 1753 / 2017
Assunto: DENOMINA "RUA CORIMBATÁ", O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui
Warning: mysql_result() [
function.mysql-result]: Unable to jump to row 0 on MySQL result index 32 in /home/pmfront/public_html/inc=busca=ultimos.php on line 32
nº 1.757 / 2017

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover processo de Transferência de Imóveis na forma que menciona e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Complementar nº 005 / 2017
Assunto: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Autoriza a utilização de protestos de crédito extrajudicial Fazenda Municipal e dá outras providências.
Clique Aqui Lei Complementar nº 004 / 2017
Assunto: INSTITUI ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - ZUE NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique Aqui Lei Complementar nº 003 / 2017
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Complementar nº 002 / 2017
Assunto: ALTERA O SALÁRIO BASE DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Lei Complementar nº 001 / 2017
Assunto: ALTERA O SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique Aqui Decreto nº 2.866 / 2016
Assunto: Regulamenta o processo de fiscalização da obrigação prevista no art. 45 da Lei Federal n° 11.445/2007 e o art. 8° da Lei Complementar Municipal n° 03/2015
 

Arquivo de Leis Ordinária e Leis Complementares

- VER ARQUIVO DE LEIS (Anteriores ao ano de 2015)

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