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Administração e Planejamento

TRANSPARÊNCIA: Governo Marcelo Passuelo promove palestra sobre regulamentação de parceria com organizações civis

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“Acredito que a palestra foi grande valia”, afirmou o prefeito, assegurando que em seu governo, tudo deve ser conforme o que estabelece a Lei.

Da assessoria

Com o objetivo de informar e ampliar o conhecimento de gestores e responsáveis por entidades e associações da sociedade civil sobre as alterações que surgiram na Lei do Marco Regulatório, e que afetam diretamente as rotinas das entidades do Terceiro Setor, a Prefeitura Municipal de Fronteira, na manhã desta segunda-feira, 10 de abril, promoveu palestra que aborda questões sobre a Lei 13.019/2014, intitulada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”.

“Em busca de segurança jurídica nessas relações, além de mais eficiência e transparência na gestão e no controle de recursos públicos, primeiramente, foi sancionada a Lei número 13.019/2014 e, recentemente, a Lei número 13.204, de 15 de dezembro de 2015, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, disse a advogada na abertura do encontro que reuniu cerca de 80 pessoas, entre: secretários do governo municipal e representantes de entidades civis sem fins lucrativos de Fronteira.

Segundo a palestrante, a advogada – Roberta Catarina Giácomo, do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, a novas regras, sobre as parcerias entre a administração pública e organizações denominadas de Terceiro Setor, ou seja, nome que se dá a todas as associações e entidades sem fins lucrativos, que tem como objetivo, auxiliar a gestão pública em questões de cunho social.

A advogada explicou ainda que somente alguns modelos de organizações são inseridas no Terceiro Setor, como as Organizações Não Governamentais – ONGs, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, costumam receber verbas públicas para a manutenção de seus trabalhos.

Prefeito

Para o prefeito de Fronteira – Marcelo Passuelo (PMDB), a oportunidade de oferecer aos secretários e assessores de seu governo, bem como, para representantes de associações de cunho social e sem fins lucrativos, a palestra sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor, visa dar transparência às transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasses e termos de parceria.

Por se tratar de uma lei nova, que ainda gera muitas dúvidas, trouxemos a Dra. Roberta Giácomo, muito capacitada e especialista neste assunto, para esclarecer e tirar as duvidas de nossos secretários e dos representantes de nossas entidades civis. Acredito que a palestra foi de grande valia”, afirmou o prefeito, assegurando que em seu governo, tudo deve ser conforme o que estabelece a Lei.

 

 

 

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