(34) 3199-9990 - 0800-500-0210
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: 08h ÀS 11h / 13h ÀS 17h
Decreto 7431/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES DADOS EM GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “MARINAS NAUTICO RESIDENCE II”, APROVADO POR MEIO DO DECRETO Nº 3.357, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7429/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7411/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O DECRETO N° 7.183 QUE APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS |
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Decreto 7392/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 6° TORNEIO DA AMIZADE |
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Decreto 7387/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E/OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7386/2024 |
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| Vigente |
| DIVULGA A “CARTILHA VEDAÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL” AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG. |
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Decreto 7385/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7362/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7361/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA MG - CONSEP |
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Decreto 7360/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS - QUERMESSE BENEFICIENTE |
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Decreto 7359/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS - TERCEIRO ARRAIAL DO JARDIM VERANEIO |
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Decreto 7354/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7351/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO EXERCÍCIO DE 2024 - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG. |
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Decreto 7345/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O DECRETO Nº 7.304 DE 25 DE MARÇO DE 2024 – ALTERA E CONSOLIDA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA. |
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Decreto 7344/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, TRATA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7343/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE MENCIONAM COM O FECHAMENTO PARCIAL DAS RUAS DESCRITAS, NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E FERIADOS, NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE ÀS 18H E ÀS 6H |
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Decreto 7342/2024 |
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| Vigente |
| DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. ECIMAR JOSÉ DE PAULA. |
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Decreto 7340/2024 |
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| Vigente |
| INSTITUI, NOMEIA E EMPOSSA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA |
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Decreto 7323/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7314/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7304/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA E CONSOLIDA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA |
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Decreto 7302/2024 |
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| Vigente |
| DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, DECLARA INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7300/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FRONTEIRA E REIMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA ESCOLA MUNICIPAL POLIANA ZIZA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 7287/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7286/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7285/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “MARINAS NÁUTICO RESIDENCE 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7280/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA/FMAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GESTORA SENHORA AMAL SIMBOLE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7279/2024 |
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| Vigente |
| DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA AMAL SIMBOLE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7235/2024 |
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| Vigente |
| REVOGA O DECRETO Nº 4.244, DE 1º DE ABRIL DE 2019 E ALTERA O DECRETO Nº 3.785, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E REEMBOLSOS DE VIAGENS PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGOS DE MOTORISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7234/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7226/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE FRONTEIRA) |
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Decreto 7225/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO AO ACAMPAMENTO BOM JESUS-ACBJ) |
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Decreto 7224/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESIGNAR DIRETORES CLÍNICOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7197/2024 |
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| Vigente |
| PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 15 DEZEMBRO DE 2023. |
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Decreto 7195/2024 |
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| Vigente |
| DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DE QUE TRATAM ÀS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993 E 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7194/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7183/2024 |
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| Vigente |
| APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA. |
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Decreto 7180/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7179/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM O DECRETO Nº 5.994/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7178/2024 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
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