(34) 3199-9990
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: 08h ÀS 11h / 13h ÀS 17h
Decreto 6934/2023 |
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| Vigente |
| DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SENHOR LUCIANO DE BARROS PAULO E DA SENHORA MARISA BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 6926/2023 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FRONTEIRA |
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Decreto 6925/2023 |
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| Vigente |
| INSTITUI E DISCIPLINA A COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISE FUNDIÁRIA (CTARF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 6916/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O DECRETO Nº6.812 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - MG |
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Decreto 6914/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 6911/2023 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE FRONTEIRA |
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Decreto 6905/2023 |
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| Vigente |
| CRONOGRAMA VENCIMENTO IPTU ANO CALENDÁRIO 2023 |
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Decreto 6902/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA MEMBROS E SUPLENTES PARA COMPOR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
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Decreto 6863/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 6.765 - NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
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Decreto 6822/2023 |
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| Vigente |
| DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA MG - IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOSISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO. |
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Decreto 6813/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 6.781 NOMEAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS |
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Decreto 6812/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO 6.653 - APROVA CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2023. |
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Decreto 6795/2023 |
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| Vigente |
| DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR JAIME SOUZA GONÇA~LVES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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Decreto 6794/2023 |
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| Vigente |
| DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO OCUPADO PELO SERVIDOR CARMO ANTONIO REIS EM RAZÃO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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Decreto 6787/2023 |
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| Vigente |
| DESAPROPRIAÇÃO PELA COPASA IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SISTEMAS ESGOTAMENTO SANITÁRIO EABASTECIMENTODE ÁGUA DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAMG. |
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Decreto 6784/2023 |
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| Vigente |
| DETERMINA BAIXA PATROMONIO PÚBLICO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 6782/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO QUINTAS REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 6781/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS . |
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Decreto 6766/2023 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDORES PARA COPOREM A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIALE ELETRONICO |
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Decreto 6765/2023 |
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| Vigente |
| NOMEIA SERVIDOR PARA COMPOREM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
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Decreto 6734/2023 |
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| Vigente |
| NOMEIA GESTORA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CARLA PEIXOTO |
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Lei Ordinária 2074/2023 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 |
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Lei Ordinária 2073/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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Lei Ordinária 2072/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE CUSTEIO E/OU SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SINDICATOS QUE SE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2071/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2070/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 10º E DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2069/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2068/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A RUA DOS LIRIOS, NO BAIRRO ASSIS SIMPLICIO DE “TEREZINHA TARGINO DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2067/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2066/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2065/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A AVENIDA DA MATRIZ – CENTRO DE “NELSON GONÇALVES COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2064/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS PROCESSOS SELETIVOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Lei Ordinária 2063/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. |
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Lei Ordinária 2062/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A RUA 17 NA VILA CHICA DE “JOSEFA MARIA GOMES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2061/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 1.961 DE 12 DE AGOSTO DE 2021, COM A ADEQUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE “DONA ALICE” PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) “DONA ALICE” E RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO. |
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Lei Ordinária 2060/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2059/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2058/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2057/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2056/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O INCISO III DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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