COMUNICADO
O Departamento Municipal de Tributos informa que esta disponível parcelamento para contribuintes inadimplentes. O programa de parcelamento incentivado possibilita a renegociação de dívidas tributárias, como Imposto Predial e Territorial (IPTU). Ao aderir ao PPI, o contribuinte promove a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Quem opta por aderir ao PPI pode parcelar ou pagar o débito de uma única vez. Para pagamento de parcela única, haverá redução total dos juros e multa para pagamento a vista, ou ainda: - até 80% (oitenta por cento) de anistia a multa e juros para pagamento de duas a quatro parcelas; -até 70% (setenta por cento) de anistia a multa e juros para pagamento de cinco a sete parcelas; -até 60% (sessenta por cento) de anistia a multa e juros para pagamento de oito a dez parcelas; -até 40% (quarenta por cento) de anistia a multa e juros para pagamento de 11 a 15 parcelas.
Ingresso no PPI
Para ingressar no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou demais informações, o contribuinte deve entrar em contato com o Departamento Tributário localizado na sede da Prefeitura Municipal, à Avenida Minas Gerais, 141, Centro, das 8:00 as 11:00 horas e 13:00 a 17:00 horas, telefone (34) 3428-2252, email: tributos@fronteira.mg.gov.br
