Entidades

O CAS (Conselho de Acompanhamento Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são dois órgãos relacionados à gestão dos recursos financeiros destinados à educação.

O FUNDEB é um fundo que tem como objetivo garantir recursos para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, além de valorizar os profissionais da educação. Ele é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos governos federal, estaduais e municipais.

Já o CAS é um órgão colegiado, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB. Ele tem como objetivo principal garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos do fundo, bem como promover a participação da comunidade no processo de gestão dos recursos destinados à educação.

Conselho Municipal de Assistência Social. O CMAS é um conselho de caráter deliberativo e de controle social, responsável por formular e acompanhar a execução da política de assistência social em âmbito municipal. Ele é composto por representantes do governo e da sociedade civil, incluindo usuários ou beneficiários dos serviços de assistência social, trabalhadores da área, entidades e organizações da sociedade civil.

Entre as suas atribuições, destacam-se a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, a fiscalização da gestão dos recursos e ações da política de assistência social, a deliberação sobre o financiamento e a aprovação de projetos e programas, a proposição de normas complementares para a execução da política de assistência social, entre outras atividades.

O CMAS é um importante espaço de participação social e de fortalecimento da democracia, tendo em vista que representa a voz da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas de assistência social. Ele contribui para garantir a efetividade dos direitos sociais e a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

O CMDCA é um conselho composto por representantes da sociedade civil e do poder público, responsável por formular e acompanhar as políticas públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em âmbito municipal. Entre as suas atribuições, destacam-se a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização das políticas e ações voltadas para essa população, a aprovação de projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras atividades relacionadas à garantia dos direitos dessa parcela da população. O CMDCA é um importante instrumento de participação social e de fortalecimento da democracia, tendo em vista que representa a voz da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes.

Conselho Municipal de Educação é responsável por assessorar o poder executivo na formulação, implantação e avaliação da política educacional do município. Ele é composto por representantes da sociedade civil e do poder público, e tem como objetivo promover o debate sobre questões educacionais, propor políticas públicas, acompanhar a execução das ações educacionais e zelar pela qualidade da educação oferecida à população. Além disso, o Conselho Municipal de Educação é responsável por estabelecer normas e diretrizes para o sistema educacional do município, bem como deliberar sobre assuntos relacionados à educação, como a criação ou alteração de escolas, a contratação de professores e a definição de currículos escolares.

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo sua proteção e bem-estar. Ele é composto por cinco membros eleitos pela comunidade local, para um mandato de quatro anos, e atua de forma autônoma, ou seja, sem subordinação a qualquer outro órgão do governo.

Dentre as principais atribuições do Conselho Tutelar, podemos destacar:

• Receber e atender denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, encaminhando-as para os órgãos competentes;
• Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
• Fiscalizar entidades que abrigam crianças e adolescentes, como abrigos e casas de acolhimento;
• Acompanhar o processo de adoção de crianças e adolescentes;
• Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento para programas de assistência social, orientação, apoio e acompanhamento temporário em meio familiar substituto;
• Aplicar medidas de advertência aos pais ou responsáveis que praticarem atos contrários aos direitos da criança e do adolescente;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

O Conselho Tutelar é um órgão muito importante para a proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, e deve ser acionado sempre que houver suspeita ou constatação de violação desses direitos.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento e controle social dos recursos federais destinados à alimentação escolar. Ele tem como objetivo principal garantir que os recursos repassados pelo Governo Federal sejam utilizados de forma adequada na alimentação escolar, promovendo uma alimentação saudável e de qualidade para os estudantes das escolas públicas.

Entre as principais atribuições do CAE, podemos destacar:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à alimentação escolar;
• Verificar a qualidade dos alimentos adquiridos e servidos nas escolas, bem como a adequação nutricional das refeições;
• Orientar e estimular a participação da comunidade escolar no planejamento, execução, acompanhamento e controle da alimentação escolar;
• Promover ações de educação alimentar e nutricional para os estudantes, professores e demais envolvidos no processo de alimentação escolar;
• Elaborar relatórios e pareceres sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município, que devem ser encaminhados aos órgãos competentes.

O CAE é um órgão muito importante para garantir a qualidade da alimentação escolar, promover hábitos alimentares saudáveis e estimular a participação da comunidade escolar na gestão da alimentação escolar. Sua atuação é fundamental para o bom funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e para a promoção da educação de qualidade.