Decreto 2023/6986 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA , ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS |
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Decreto 7287/2024 |
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Vigente |
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7286/2024 |
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Vigente |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, IMÓVEIS NECESSÁRIOS AOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7285/2024 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “MARINAS NÁUTICO RESIDENCE 3” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7280/2024 |
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Vigente |
DECLARA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA/FMAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GESTORA SENHORA AMAL SIMBOLE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7279/2024 |
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Vigente |
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SENHORA AMAL SIMBOLE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7235/2024 |
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Vigente |
REVOGA O DECRETO Nº 4.244, DE 1º DE ABRIL DE 2019 E ALTERA O DECRETO Nº 3.785, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E REEMBOLSOS DE VIAGENS PARA SERVIDORES OCUPANTES DO CARGOS DE MOTORISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7226/2024 |
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Vigente |
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE FRONTEIRA) |
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Decreto 7225/2024 |
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Vigente |
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO AO ACAMPAMENTO BOM JESUS-ACBJ) |
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Decreto 7224/2024 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESIGNAR DIRETORES CLÍNICOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7197/2024 |
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Vigente |
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 15 DEZEMBRO DE 2023. |
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Decreto 7195/2024 |
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Vigente |
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, DE QUE TRATAM ÀS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993 E 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7194/2024 |
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Vigente |
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7183/2024 |
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Vigente |
APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA. |
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Decreto 7180/2024 |
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Vigente |
NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7179/2024 |
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Vigente |
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM O DECRETO Nº 5.994/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7178/2024 |
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Vigente |
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. |
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Decreto 7173/2024 |
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Vigente |
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |
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Lei Ordinária 2081/2024 |
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Vigente |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, O PROGRAMA “VARAL SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2080/2024 |
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Vigente |
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2079/2024 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO (CMDI), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2078/2024 |
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Vigente |
ALTERA O INCISO III DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2077/2024 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2076/2024 |
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Vigente |
CRIA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2075/2024 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERCENTUAL PARA REALOCAÇÕES DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7181/2023 |
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Vigente |
NOMEIA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E O DECRETO Nº 6.956/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7160/2023 |
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Vigente |
ESTABELECE HORÁRIOS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 7104/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) |
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Portaria 7103/2023 |
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Vigente |
DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E APOIO REALIZAÇÃO PROCESSO ESCOLHA MEMBROS CONSELHO TUTELAR |
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Portaria 7102/2023 |
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Vigente |
DESIGNA DIRETORES CLÍNICOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PARA UNIDADES DE SAÚDE DE FRONTEIRA |
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Portaria 7101/2023 |
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Vigente |
REVOGA PORTARIA 7.078 DESIGNA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
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Decreto 7091/2023 |
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Vigente |
AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS E TOMADA DE DECISÕES PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO |
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Decreto 7079/2023 |
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Vigente |
INSTITUI A COMISSÃO DA LEI PAULO GUSTAVO |
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Decreto 7067/2023 |
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Vigente |
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO |
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Decreto 7058/2023 |
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Vigente |
Altera o Decreto Municipal n.º 6.902 de 15 de março de 2023 |
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Decreto 7057/2023 |
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Vigente |
CONSOLIDA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG. |
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Decreto 7055/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM O FECHAMENTO PARCIAL DAS RUAS DESCRITAS, NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E FERIADOS, NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE ÀS 18H E ÀS 6H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7053/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7052/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EVENTOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 7043/2023 |
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Vigente |
“Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos de todas as Secretarias Municipais, e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas à realização do pleito facultativo, de 1º de outubro de 2023, para escolha dos conselheiros tutelares de Fronteira, e dá outras providências” |
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