Entidades

O CAS (Conselho de Acompanhamento Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são dois órgãos relacionados à gestão dos recursos financeiros destinados à educação.

O FUNDEB é um fundo que tem como objetivo garantir recursos para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, além de valorizar os profissionais da educação. Ele é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos governos federal, estaduais e municipais.

Já o CAS é um órgão colegiado, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB. Ele tem como objetivo principal garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos do fundo, bem como promover a participação da comunidade no processo de gestão dos recursos destinados à educação.

Conselho Municipal de Educação é responsável por assessorar o poder executivo na formulação, implantação e avaliação da política educacional do município. Ele é composto por representantes da sociedade civil e do poder público, e tem como objetivo promover o debate sobre questões educacionais, propor políticas públicas, acompanhar a execução das ações educacionais e zelar pela qualidade da educação oferecida à população. Além disso, o Conselho Municipal de Educação é responsável por estabelecer normas e diretrizes para o sistema educacional do município, bem como deliberar sobre assuntos relacionados à educação, como a criação ou alteração de escolas, a contratação de professores e a definição de currículos escolares.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, responsável pelo acompanhamento e controle social dos recursos federais destinados à alimentação escolar. Ele tem como objetivo principal garantir que os recursos repassados pelo Governo Federal sejam utilizados de forma adequada na alimentação escolar, promovendo uma alimentação saudável e de qualidade para os estudantes das escolas públicas.

Entre as principais atribuições do CAE, podemos destacar:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à alimentação escolar;
• Verificar a qualidade dos alimentos adquiridos e servidos nas escolas, bem como a adequação nutricional das refeições;
• Orientar e estimular a participação da comunidade escolar no planejamento, execução, acompanhamento e controle da alimentação escolar;
• Promover ações de educação alimentar e nutricional para os estudantes, professores e demais envolvidos no processo de alimentação escolar;
• Elaborar relatórios e pareceres sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município, que devem ser encaminhados aos órgãos competentes.

O CAE é um órgão muito importante para garantir a qualidade da alimentação escolar, promover hábitos alimentares saudáveis e estimular a participação da comunidade escolar na gestão da alimentação escolar. Sua atuação é fundamental para o bom funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e para a promoção da educação de qualidade.