Licitações

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 11 (ONZE) LOTES LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE FRONTEIRA/MG COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA INDUSTRIAL OU COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.823/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 1.913/2020.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO O ESTUDO DE VIABILIDADE E A RESPECTIVA RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO E PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS E O RESPECTIVO E EVENTUAL RECONHECIMENTO NAS RESPECTIVAS ESFERAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS.

A Prefeitura Municipal de Fronteira torna público que no dia 4 de agosto de 2020 às 09:00 hs, no Departamento de Licitações, sito na Av. Minas Gerais, nº 110, Centro, nesta cidade de Fronteira/MG, serão recebidos os envelopes contendo a documentação e propostas relativas à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020.

ABERTURA DE ENTREGA DOS ENVELOPES:
DATA: 17/03/2020
HORÁRIO: 09:00
LOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES – AV. MINAS GERAIS Nº 110, CENTRO, FRONTEIRA/MG.

1. DO OBJETO
1.1. Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL. CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I – PROJETO BÁSICO (DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS).