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Ano

Lei Complementar 2/2024

Vigente
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATORIA DOS AGENTES PUBLICOS DE FRONTEIRA
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Lei Complementar 1/2024

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRONTEIRA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 11/2023

Vigente
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E AS MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 10/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 9/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, TRATA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 8/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
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Lei Complementar 7/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 6/2023

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 5/2023

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 4/2023

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 3/2023

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2023

Vigente
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA
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Lei Complementar 1/2023

Vigente
DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM POR MEIO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 10/2022

Vigente
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
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Lei Complementar 9/2022

Vigente
ADEQUAÇÃO RELATIVA AO CARGO COORDENADOR OBRAS
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Lei Complementar 8/2022

Vigente
CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
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Lei Complementar 7/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADM DA PREFEITURA MUNIC DE FRONTEIRA, REVOGA A LEI COMPL. 07 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E A LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE A ALTEROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 6/2022

Vigente
SOBRE PISO SALARIAL AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS
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Lei Complementar 5/2022

Vigente
Lei seis horas
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Lei Complementar 3/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA LEI Nº 1.879, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2022

Vigente
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA.
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Lei Complementar 7/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E AS MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 6/2021

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 5/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 – PROCESSO 0028165, BASEADOS NA LEI Nº 1.913, DE 15 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 4/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM CONSONÂNCIA COM O PISO NACIONAL, CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.708/2008.
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Lei Complementar 3/2021

Vigente
CRIA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA GESTANTE SERVIDORA OU CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO, DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Lei Complementar 1/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018.
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