Lei Ordinária 2070/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 10º E DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2069/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2068/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A RUA DOS LIRIOS, NO BAIRRO ASSIS SIMPLICIO DE “TEREZINHA TARGINO DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2067/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2066/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2065/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A AVENIDA DA MATRIZ – CENTRO DE “NELSON GONÇALVES COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2064/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS PROCESSOS SELETIVOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Lei Ordinária 2063/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. |
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Lei Ordinária 2062/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO A RUA 17 NA VILA CHICA DE “JOSEFA MARIA GOMES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2061/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 1.961 DE 12 DE AGOSTO DE 2021, COM A ADEQUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE “DONA ALICE” PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) “DONA ALICE” E RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO. |
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Lei Ordinária 2060/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2059/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2058/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2057/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2056/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O INCISO III DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2055/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2054/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº1.850, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2053/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 25 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 2052/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL DE FRONTEIRA-MG (CONSEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2051/2023 |
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| Vigente |
| INCLUI EVENTO ESPORTIVO E CULTURAL NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 15 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2050/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE TRANSFERÊNCIADE IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 2049/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ATLETAS AMADORES NO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA. |
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Lei Ordinária 2048/2023 |
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| Vigente |
| INCLUI INCISO VII NO ART 1º DA LEI MUNICIPAL 2.039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 2047/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - MG |
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Lei Ordinária 2046/2023 |
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| Vigente |
| DA DENOMINAÇÃO DE CLEITON FERREIRA À PRAÇA TANCREDO NEVES (CORETO) |
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Oficio 55/2023 |
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| Vigente |
| RESPOSTA: INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR PARA COMPOSIÇÃO DO CACSFUNDEB 2023-2026 |
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Lei Complementar 11/2023 |
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| Vigente |
| INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO SOBRE OS JUROS E AS MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 10/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ata 10/2023 |
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| Vigente |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - GESTÃO 27 DE MARÇO DE 2023 A 23 DE AGOSTO DE 2024 |
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Resolução 10/2023 |
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| Vigente |
| MINUTA DE RESOLULAÇÃO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL |
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Lei Complementar 9/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, TRATA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ata 9/2023 |
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| Vigente |
| ADITIVO DA ATA DA RESOLUÇÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - GESTÃO 27 DE MARÇO DE 2023 Á 23 DE AGOSTO DE 2024. |
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Lei Complementar 8/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. |
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Ata 8/2023 |
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| Vigente |
| ATA DA REUNIÃO ODINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - GETÃO 27 DE MARÇO DE 2023 Á 23 DE AGOSTO DE 2024. |
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Lei Complementar 7/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ata 7/2023 |
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| Vigente |
| ATA PARA POSSE E ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL |
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Lei Complementar 6/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Resolução 6/2023 |
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| Vigente |
| Cria a Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. |
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Ata 6/2023 |
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| Vigente |
| ATA ELEIÇÃO REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CACS-FUNDEB |
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Lei Complementar 5/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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